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Publicado por Marcia Oliveira Tannity

Câmara dos Deputados aprova prorrogação do Funrural

Economia 28/02/2018 12:02

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou neste dia 28/02, quarta-feira, a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.

 

“A prorrogação do prazo por 60 dias é uma reivindicação dos produtores rurais, principalmente os pequenos produtores” – comemora o deputado federal Marcos Montes (PSD/MG), membro e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). De acordo com o parlamentar, o prazo extra dará tempo para que os produtores providenciem a documentação necessária para a renegociação dos débitos tributários com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - o Funrural, além de se adequarem financeiramente. O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo.

Posteriormente, o Supremo decidiu a questão, considerando constitucional a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos, e determinando a cobrança.

 

“O campo tem segurado as pontas da economia brasileira, promovendo empregos e renda, e impactando na balança comercial, mas tem sido atropelado com decisões que só prejudicam os produtores, principalmente os pequenos”

 

– desabafa Marcos Montes. Segundo ele, isso não é bom para o Brasil. MP aprovada pela Câmara segue agora para votação no Senado. 

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