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Publicado por SeuGado.com Gado

Congresso prorroga adesão ao 'Refis Rural'

Agricultura 01/03/2018 06:03

Com mudança, produtores e adquirentes têm até 30 de abril para aderir ao PRR

 

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira, 28, a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como 'Refis Rural'. A princípio, a data final para fazer parte do programa de parcelamento da Receita era esta quarta-feira. Com a aprovação da Medida Provisória 803/17, o prazo foi prorrogado em 60 dias, para 30 de abril. O texto segue agora para sanção presidencial.

 

O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18), que regulamenta o pagamento dos débitos retroativos de produtores e adquirentes rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os produtores alegavam que o prazo dado na lei do Refis era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa. Daí, a necessidade de prorrogação do prazo.

 

O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríficos constitucional e determinando a cobrança. A lei do Funrural foi sancionada no começo de janeiro com vetos pelo presidente Michel Temer. Esses vetos ainda serão discutidos no Congresso. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado
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