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Publicado por SeuGado.com Gado

STF deve retomar hoje julgamento sobre cobrança do Funrural

30/03/2017 14:52

O ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes discordou; houve empate por quatro votos a quatro Após empate por quatro votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde de quarta-feira (29/3), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa fí­sica ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O tributo, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, é tema de repercussão geral, com mais de 15 mil processos suspensos na instância de origem aguardando o desfecho do julgamento no STF. A análise do caso deve ser retomada nesta quinta-feira (30/3). Está em discussão um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou a incidência da contribuição. Em favor do contribuinte manifestaram-se como amici curie (parte interessada) um total de nove entidades representando produtores rurais e industriais. Pano de fundo Segundo nota do STF, a discussão envolve a possibilidade de haver inconstitucionalidade formal na tributação por problema de ocorrência de -constitucionalidade superveniente' proporcionada pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Ela definiu a possibilidade de tributação da receita para financiamento da seguridade - até então se falava em -faturamento'. Houve uma sucessão de leis estipulando contribuição ao Funrural, com precedente já proferido pelo STF (RE 363852) afastando a tributação sobre a receita bruta, caso estipulada por norma anterior í  EC 20/1998. O processo em questão discute a previsão da contribuição ao Funrural pela Lei 10.256/2001, no ponto em que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212/1991, norma que trata da organização e custeio da Seguridade Social. Contudo, a Lei 10.256/2001 não alterou totalmente o artigo 25, aproveitando incisos introduzidos anteriormente í  Emenda Constitucional 20/1998, nos quais se fixam alí­quotas e base de cálculo. Relator Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, há no caso ocorrência não só de inconstitucionalidades formais, como também inconstitucionalidade material. Quanto í  questão da constitucionalidade formal, ele sustentou que -não se concebe o aproveitamento de base de cálculo e alí­quota' e a EC 20/1998 em nada alterou o quadro vigente para o Funrural, sendo inviável a validade de uma norma anterior em virtude de nova redação da Constituição. Sustentou também a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princí­pio da isonomia. Divergência O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator e defendeu a constitucionalidade da tributação, destacando que -a Lei 10.256/2001 é posterior í  EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo í s leis anteriores, consideradas inconstitucionais'. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurí­dico e permaneceram perfeitamente válidos. -Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários', afirmou. Em seu voto, também afastou a necessidade de lei complementar para se introduzir o tributo e não viu violação ao princí­pio da isonomia. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luí­s Roberto Barroso e Luiz Fux e pela presidente, ministra Cármen Lúcia. Com o relator, Edson Fachin, votaram a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Fonte: Revista Globo Rural
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