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Publicado por SeuGado.com Gado

Supremo mantém cobrança patronal para Previdência rural

31/03/2017 14:15

Para ministros que formaram a maioria, houve uma emenda constitucional posterior ao julgamento e autorizou a cobrança Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/3) manter a validade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), imposto cobrado sobre a receita bruta da produção dos empregadores rurais. Parte do valor arrecadado com o Funral é usada pelo governo para financiar os benefí­cios previdenciários dos trabalhadores rurais, como auxí­lio-doença e aposentadoria. O Supremo julgou um recurso do governo federal contra decisão proferida pela Justiça Federal, que considerou a cobrança ilegal. A controvérsia foi provocada por uma lei que entrou em vigor em 2001. O texto trouxe nova regulamentação para a contribuição ao fundo e reproduziu trechos de normas semelhantes, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo. No entendimento dos ministros que formaram a maioria, houve uma emenda constitucional posterior ao julgamento e autorizou a cobrança. A decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte. Fonte: Revista Globo Rural
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