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Publicado por SeuGado.com Gado

Funrural: projeto que suspende cobrança retroativa é promulgado

13/09/2017 12:01

Como se trata de Resolução do Senado, presidente não pode vetar a proposta, mas União deve recorrer da decisão na justiça O presidente do Senado, Euní­cio Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira, 12, o projeto de Resolução do Senado da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a cobrança e o pagamento retroativo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A medida vai na direção contrária do Refis que o governo negociou para parcelar as dí­vidas do setor com o Funrural. "O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas fí­sicas, os quais vinham sendo tributados duplamente", disse Oliveira. Por ser um projeto de resolução do Senado, a proposta não poderá ser vetada pelo presidente Michel Temer. A informação foi confirmada pela Mesa. Abreu calcula em R$ 17 bilhões o valor que os produtores rurais deixarão de pagar. "Eu sei que isso é ruim para as contas do governo, mas eles não podem fazer uma cobrança inconstitucional. Há outros meios de conseguir isso", afirmou. A União, porém, deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a resolução. O projeto compromete as adesões ao parcelamento enviado ao Congresso na forma de Medida Provisória (MP) 793, que precisa ainda ser votada. Como não existe a possibilidade de do presidente da República, a alternativa é questionar o perdão na Justiça. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia pedido "colaboração" para que desista de recorrer. O perdão coloca o presidente Michel Temer numa situação delicada perante a uma das mais influentes bancadas de parlamentares no Congresso. Ainda mais neste momento em que corre o risco de ser denunciado pela segunda vez e precisará de apoio para barrar o pedido na Câmara. Procurada, a AGU informou que está acompanhando o processo legislativo, cuja resolução ainda não foi publicada. Após a publicação oficial, o órgão vai estudar quais medidas podem ser adotadas. A Receita Federal informou apenas que a dí­vida com o Funrural é de R$ 34 bilhões. Resolução - O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas í  contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. Segundo o STF, havia inconstitucionalidade por conta da bitributação do produtor e empregador rural (pessoa fí­sica), já que este pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. Na visão dos magistrados, o tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, pois este só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou produtores rurais a deixar de recolher o tributo. Em março deste ano, a Corte voltou atrás, no entanto, e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas fí­sicas. Com isso, foi decretada a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos, o que deixou produtores em situação difí­cil. O Refis foi aprovado depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a cobrança do Funrural constitucional, o que gerou o débito do setor que não vinha pagando a contribuição. Na época da discussão do projeto, parlamentares foram alertados para o risco de a concessão de descontos generosos aos débitos dos produtores beneficiar sobretudo a JBS. O lí­der do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), chegou a voltar atrás e retirar de pauta projeto de sua autoria que dava perdão total aos devedores do Funrural. Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
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